TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos de Uso foram atualizados em 07 de Novembro de 2024.

O uso da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada por SECRET PAGAMENTOS LTDA está condicionada à prévia aceitação e cumprimento destes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) a seguir, os quais estão adequados às exigências previstas na Lei no 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei no 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e demais legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso e em nossas Políticas de Privacidade, encontram-se dispostas as regras e condições aplicáveis ao acesso, uso dos serviços e operações de nossa plataforma digital. Estes produtos e serviços são oferecidos disponibilizados pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o Nº 57.973.207/0001-60, com sede na Av. Paulista, Nº 1471, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP: 01.311-927. A utilização da plataforma e contratação de nossos produtos e/ou serviços ficam submetidas à prévia aceitação destes Termos de Uso, sendo exigida do usuário a sua prévia leitura e concordância com nossas regras e Políticas de Privacidade. Após a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, o usuário confirma que compreendeu e aceitou com todas as disposições destes documentos.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, mediante notificação aos usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado pelo usuário em nossa plataforma ou mediante a disponibilização de aviso dentro da própria plataforma. O uso da plataforma ou a contratação dos produtos e serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos de Uso constituirá aceite e concordância do usuário quanto aos novos termos contratuais. Na hipótese de o usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.

PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE SECRET PAGAMENTOS LTDAE O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.

DEFINIÇÕES/GLOSSÁRIO

A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões a seguir, dispostas nestes Termos de Uso, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

Agenda Financeira: sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do parceiro, derivados das transações realizadas através da plataforma da SECRET PAGAMENTOS LTDA no período contratado

Cadastro: formulário preenchido pelo usuário no sistema da SECRET PAGAMENTOS LTDA, em meio eletrônico, contendo os dados necessários para seu credenciamento no sistema da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Cancelamento: operação que pode ser realizada pela SECRET PAGAMENTOS LTDA nas hipóteses de irregularidade na transação ou quando solicitado pelo usuário, o que caracteriza o cancelamento da transação e a não realização do pagamento do valor líquido ao usuário ou o estorno do crédito na agenda de recebíveis.

Cartão: instrumento de pagamento disponibilizado pelos emissores em forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, para uso pessoal e intransferível dos portadores, aceitos no sistema da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Checkout: é o momento no qual o comprador seleciona a forma de pagamento e informa seus dados. Quando se tratar de checkout transparente, o usuário é quem desenvolve as telas de pagamento com seu próprio layout, de acordo com a sua identidade visual e regras do negócio.

Chargeback: contestação de uma transação realizada perante o usuário, por parte dos emissores ou portadores de cartão, que poderá resultar na não realização do pagamento do valor líquido ao usuário, ou no estorno do crédito na agenda financeira.

Comprador: pessoa física ou jurídica que realiza transações para adquirir os produtos e serviços oferecidos pelo usuário, através das soluções da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Conta SECRET PAGAMENTOS LTDA: conta de pagamento, virtual, gráfica, de cunho meramente informativo, de titularidade de um usuário, utilizada para o controle e gestão de pagamentos e cobranças. A liquidação dos recebíveis de titularidade do usuário ocorrerá obrigatoriamente na conta SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Dados e Informações: são todos os dados, informações, conteúdo, ferramentas, APIs, dentre outros, revelados na execução do contrato. Os dados e informações são presumidamente confidenciais, ainda que não sejam marcados previamente como tal.

Domicílio Bancário: conta corrente ou de pagamento, de titularidade do usuário, mantida perante instituição bancária ou de pagamento, que será cadastrada para receber créditos e débitos decorrentes das transações ou de outras obrigações relacionadas a estes Termos de Uso e seus anexos

Mercado: ambiente negocial macroeconômico no qual estão inseridos a SECRET PAGAMENTOS LTDA, o usuário e a rede de pagamento.

Rede de Pagamento: conjunto de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo a SECRET PAGAMENTOS LTDA, as instituições financeiras e demais players desse mercado que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das transações. Essas atividades realizadas pela rede de pagamento constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados, que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso de cartões, boleto bancários e demais formas de transferência financeira.

Serviços: serviços que são prestados pela SECRET PAGAMENTOS LTDAao usuário, em razão destes Termos de Uso.

Site: sítio eletrônico por meio do qual são realizadas as operações comerciais do usuário.

Tarifa de Antecipação: remuneração devida pela antecipação dos recebíveis futuros do usuário. A tarifa é cobrada sobre o valor bruto da transação aprovada e é calculada, através de desconto comercial, conforme a diferença entre o período da data da efetiva liquidação e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação.

Tarifa de transferência para conta bancária: remuneração devida à SECRET PAGAMENTOS LTDA pela efetivação da transferência para conta bancária solicitada pelo usuário, conforme políticas e disposições da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Transações: todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços ofertados pelo usuário, submetidas eletronicamente ao processamento da SECRET PAGAMENTOS LTDA, mediante a utilização de quaisquer meios de pagamento por ela suportados. Serão, também, consideradas transações, para todos os fins, as operações de transferência para conta bancária, transferência entre contas da SECRET PAGAMENTOS LTDA, e qualquer outra transação que gere um número de identificação transacional (“ID”).

Valor Bruto: valor total da transação realizada pelo usuário antes da dedução das tarefas por transação ou qualquer outro valor devido à SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Valor Líquido: valor a ser depositado na conta SECRET PAGAMENTOS LTDAde titularidade do usuário, descontadas todas as tarifas devidas, bem como tributos, taxas e outros valores eventualmente devidos.

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

As seguintes regras deverão ser aplicadas à interpretação destes Termos de Uso:

Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados desta pessoa;

Qualquer referência a “dias” significa dias úteis, a menos que “dias corridos” esteja expressamente previsto;

Os anexos identificados nestes Termos de Uso são parte integrante deste instrumento para todos os fins; e Todos os prazos contemplados nestes Termos de Uso serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia, adicionalmente, todos os prazos estabelecidos nestes Termos de Uso e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

DOS SERVIÇOS

Os serviços prestados pela SECRET PAGAMENTOS LTDAconsistem na captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos. A SECRET PAGAMENTOS LTDApossibilita que pessoas físicas e jurídicas se tornem usuários e, através de um único contrato, ofereçam os principais meios de pagamento aos seus compradores.

A Plataforma da SECRET PAGAMENTOS LTDA consiste em um sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações com utilização dos meios de pagamentos, bem como a estrutura de sistema de pagamentos, no modelo de “Banking as a Service”, de forma totalmente segura e baseada em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos usuários compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tendo como principais características:

Interface de administração web para configuração;

Configuração de diferentes meios de pagamentos;

Extrato online atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;

Possibilidade de utilização de plataformas online;

Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.
O software da SECRET PAGAMENTOS LTDAé capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que possibilitados pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo usuário, através dos seguintes meios:

Boleto bancário;
Cartão de Crédito;
PIX.

Em caso de introdução de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis com o programa objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, os sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da SECRET PAGAMENTOS LTDA e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o preço ajustado.

O usuário concorda que está contratando uma solução de pagamento para processamento das transações financeiras com seus compradores digitais. O usuário também poderá, mediante contratação específica, realizar antecipações de seus recebíveis, que podem variar entre 0% e 100% dos valores total da venda mensal, de acordo com sua agenda de recebíveis, e a depender da disponibilidade da SECRET PAGAMENTOS LTDA e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento que o usuário mantiver relação.

O usuário está ciente que ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, esta será submetida ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação às regras e políticas aplicáveis.

O usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença é contratada. Desse modo, para acesso a novas funcionalidades da Plataforma, o usuário poderá adquiri-los mediante contratação específica.

O usuário declara possuir ciência de que a SECRET PAGAMENTOS LTDA utiliza uma estrutura de subadquirência, que não integrará o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que, nos termos da Resolução BACEN no 150 de 06 de outubro de 2012, e o conjunto de participantes apresente, de forma consolidada e acumula danos últimos 12 (doze) meses, volumes inferiores a:
R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) do valor total das transações; e 100.000.000 (cem milhões) de transações.

Caso ocorra a evolução dos limites indicados, o usuário deverá integrar ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), submetendo-se ao controle do sistema CIP e respectivas autorizações pelo Banco Central do Brasil. Após a aprovação das informações enviadas, o usuário terá acesso à Conta Virtual, onde estará apto a receber pagamentos. O Código de Acesso fornecido permitirá ao usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

O usuário está ciente que o prazo relativo à compensação do saque dos valores da Conta Virtual dependerá da efetivação dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas, que visam garantir a segurança financeira do procedimento e independem da atuação da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

CADASTRO DE USUÁRIO

Para a utilização da plataforma, o usuário deverá realizar seu cadastro, devendo informar: Nome completo, razão social, e-mail, telefone, código de acesso (Senha). Após o cadastro inicial, o usuário deverá validar sua conta, informando o CNPJ, endereço e o(s) produto(s) que irá comercializar.

Para confirmar a veracidade dos dados informados, o usuário deverá anexar documentos como: RG e CPF dos sócios, Contrato Social, comprovante de endereço, selfie do sócio que está solicitando o cadastro, com documento pessoal ao lado da face, e/ou outros que a SECRET PAGAMENTOS LTDA solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do usuário não será concluído.

Os dados relativos à Conta Bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, deverão ser de titularidade do usuário, não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para a conta bancária de titularidade de terceiros.

O cadastro do usuário está condicionado à aceitação prévia da SECRET PAGAMENTOS LTDA, conforme critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do usuário, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer), cabendo ao usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC, SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal e outros.

Quando o usuário realizar seu login pela primeira vez, deverá ser confirmado seu endereço de e-mail. Após esta etapa, qualquer login pelo usuário poderá ser realizado exclusivamente com seu token.

Após o cadastro do usuário, a SECRET PAGAMENTOS LTDA se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa e a legislação vigente. A partir dessa análise, a SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda do produto ou serviço através da Plataforma.

LOGIN E SENHA

O login e a senha criados pelo usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros. O Código de Acesso poderá ser modificado pelo próprio usuário por meio da plataforma.

A inserção de login e senha vinculam o usuário a toda e qualquer atividade realizada na plataforma com o seu cadastro, sendo o usuário o único responsável pelas atividades e eventuais transações realizadas na plataforma digital.

O usuário é o único responsável pelas SECRET PAGAMENTOS LTDA isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

O usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

O usuário deverá comunicar imediatamente a SECRET PAGAMENTOS LTDA por meio do e-mail contato@secretpay.com.br em caso de esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

Caso o usuário tenha seu login e/ou senha de acesso perdido(s), furtado(s) e/ou roubado(s), ainda permanecerá responsável pelas informações em seu nome no site, por meio do cadastro até a comunicação da SECRET PAGAMENTOS LTDA da ocorrência do fato.

Uma vez recebido o e-mail do usuário comunicando a perda, furto e/ou roubo, a SECRET PAGAMENTOS LTDA procederá o imediato bloqueio do usuário na plataforma digital, realizando-se posteriormente a recuperação de seu cadastro ou, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.

Na hipótese de a SECRET PAGAMENTOS LTDA verificar indícios de que terceiros – aparentemente fraudadores ou hackers – estejam indevidamente tentando acessar a conta do usuário, será garantido à SECRET PAGAMENTOS LTDA a possibilidade de bloquear a conta do usuário, situação que será imediatamente comunicada ao e-mail do usuário cadastrado na plataforma.

Da mesma forma, caso a SECRET PAGAMENTOS LTDA encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do usuário, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Verificada(s) a(s) irregularidade(s), a SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá reter o saldo da Conta Virtual do usuário, por até 180 (cento e oitenta) dias, para liquidação dos custos com estornos, chargebacks e bloqueios judiciais. Após este período, sanadas as irregularidades, caso haja saldo remanescente, este será transferido à conta corrente cadastrada ou outra formalmente indicada pelo usuário.

No caso de falecimento do titular da Conta Virtual (pessoa física), seus sucessores devem informar a SECRET PAGAMENTOS LTDA e enviar a competente certidão de óbito. Em situações envolvendo pessoa física, saques serão bloqueados até ordem judicial específica.

Caso ocorra a morte do usuário responsável pela Conta da Pessoa Jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a SECRET PAGAMENTOS LTDA e enviar a certidão de óbito do usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária a regularização da Sociedade para o efetivo desbloqueio.

Quaisquer danos suportados em decorrência desses fatos narrados acima não recairão sobre a SECRET PAGAMENTOS LTDA, não se reputando sua responsabilidade qualquer ressarcimento de prejuízos decorrentes de acesso da conta pelo usuário.

DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO

A SECRET PAGAMENTOS LTDA, desde que observadas as obrigações a cargo do usuário previstas nestes Termos de Uso e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, tem condição técnica e operacional de oferecer o SLA (Service Level Agreement) estabelecido na tabela abaixo, em cada mês civil referente aos serviços de atendimento ao usuário: SLA de 1º atendimento Aplicável no item preâmbulo

Atendimento Técnico
Segunda à sexta-feira, excetuados feriados 9h às 17h – Horário de Brasília (UTC-3) 3 dias úteis para solicitações feitas por abertura de chamado

A SECRET PAGAMENTOS LTDA, desde que observadas as obrigações a cargo do usuário previstas nestes Termos de Uso e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços tratados nesta oportunidade, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA estabelecido na tabela abaixo do tempo, em cada mês civil, referente à licença básica (gateway de pagamento) oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da SECRET PAGAMENTOS LTDA:

Aplicável no item preâmbulo 97,00% do tempo.

Entende-se por garantia de desempenho para efeitos destes Termos de Uso a acessibilidade pelo usuário aos programas licenciados (SECRET PAGAMENTOS LTDA) e disponibilizados nos servidores da SECRET PAGAMENTOS LTDA, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:

Falhas, vícios, interrupções e impedimentos causados pela SECRET PAGAMENTOS LTDA e/ou quaisquer de seus representantes, no âmbito da utilização ou pedidos dos serviços objeto do Contrato;

Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar os programas ora licenciados;

Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;

As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;

As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;

Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo usuário;

Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;

Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da SECRET PAGAMENTOS LTDA;

Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior.

Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da SECRET PAGAMENTOS LTDA;

Bloqueios decorrentes da prática de atos incompatíveis com as Políticas da SECRET PAGAMENTOS LTDA, bem como com a legislação brasileira.

REMUNERAÇÃO DA SECRET PAGAMENTOS LTDA Pelos serviços prestados, o usuário pagará à SECRET PAGAMENTOS LTDA os valores descritos no tópico TAXAS E PAGAMENTOS, disponível na aba CONFIGURAÇÕES da Plataforma, podendo ser acessado a qualquer momento para consulta de eventuais alterações nos valores praticados pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, de acordo com os prazos previstos nestes Termos De Uso.

Os pagamentos referentes às transações serão efetuados por SPLIT DE PAGAMENTOS, de forma automática sobre o valor transacionado de cada venda, quando esta é processada.

Em caso de atraso no pagamento pelo usuário, de qualquer quantia decorrente destes Termos de Uso, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

O atraso no pagamento pelo usuário também acarretará a suspensão do serviço após 7 (sete) dias de inadimplência.
Os serviços poderão ser reativados em até 48 (quarenta e oito) horas da confirmação de pagamento dos débitos para o departamento financeiro da SECRET PAGAMENTOS LTDA, em horário comercial.

Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado, o que imediatamente concorda este usuário.

Em caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço contratado será reajustado a cada ano a contar da data inicial do Contrato firmado entre as Partes, com base na variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Sem prejuízo da atualização monetária anual, é facultado à SECRET PAGAMENTOS LTDA a possibilidade de atualizar os valores dos serviços em montante superior ao IPCA/IBGE, a fim de manter o equilíbrio econômico da relação.

DECLARAÇÕES DO USUÁRIO O usuário declara e garante à SECRET PAGAMENTOS LTDA, por si e pelas sociedades que integram o seu grupo econômico, na data de aceite destes Termos de Uso, que:

Tem plena capacidade jurídica para

(i) celebrar estes Termos de Uso;
(ii) cumprir com todas as obrigações assumidas nestes Termos de Uso; e
(iii) consumar o negócio jurídico na forma contemplada nestes Termos de Uso, tendo tomado todas as medidas necessárias para tanto.

Estes Termos de Uso constituem obrigação legal, válida e vinculante ao usuário, sendo exequível de acordo com seus termos, e nem a assinatura e formalização, pelo usuário, destes Termos de Uso, nem o cumprimento, pelo usuário, de qualquer de suas obrigações ora tratadas, dependem de qualquer consentimento, aprovação, autorização ou qualquer tipo de notificação, arquivamento ou registro junto a qualquer pessoa, entidade, juízo ou autoridade governamental. Os documentos e informações fornecidos pelo usuário à SECRET PAGAMENTOS LTDA são verídicos, corretos, completos, consistentes e suficientes e estão atualizados até a data em que foram fornecidos à SECRET PAGAMENTOS LTDA.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA, bem como as demais sociedades que integram o grupo econômico da SECRET PAGAMENTOS LTDA, poderão fazer uso das informações do usuário, bem como daqueles referentes às transações realizadas pelo usuário, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados e ao sigilo bancário aplicáveis.

Sempre que necessário, esclarecerá aos seus compradores que a SECRET PAGAMENTOS LTDA é empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre o usuário e o seu comprador.

Não foi e não se encontra impedido a qualquer procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou procedimento similar, bem como não se encontra insolvente.

Exerce suas atividades em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes a elas aplicáveis, conforme o caso, não exercendo qualquer atividade ilícita.

Não utiliza práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas não se limitando, a motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

Conforme aplicável às suas atividades:

(i) conhece a legislação trabalhista e ambiental que vigora no Brasil;
(ii) não utiliza trabalho infantil ou escravo em suas atividades e observa as normas relativas à saúde e segurança ocupacional;
(iii) não se relaciona ou contrata sociedades ou empresários que não estejam aderentes às normas ambientais e trabalhistas;
(iv) possui e apresenta, sempre que solicitado, todos os documentos exigidos pela legislação trabalhista e ambiental; e
(v) manterá a SECRET PAGAMENTOS LTDA informada sobre questionamentos e/ou manifestações de órgãos públicos relativos a questões ambientais e trabalhistas.

Não utilizará os serviços oferecidos pela SECRET PAGAMENTOS LTDA para fins ilícitos, bem como não lesará os direitos e interesses da SECRET PAGAMENTOS LTDA, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, outros usuários, ou terceiros.

Não alterará ou violará, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acessos a dados não destinados ao usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da SECRET PAGAMENTOS LTDA;

Não promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como efetuar ataques cibernéticos ou similares;

Não efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;

Não utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou de terceiros, não autorizadas pela SECRET PAGAMENTOS LTDA ou em desarmonia com estes Termos de Uso;

Não realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social.

Não descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor

Não utilizar de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Não praticar “cookie stuffing”, tendo ciência de que caso o usuário viole esta declaração está banido permanentemente da plataforma.

Não efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer usuário de acessar o site e utilizar os serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DA SECRET PAGAMENTOS LTDA

Pelos serviços prestados, a SECRET PAGAMENTOS LTDA compromete-se a:

Manter os níveis de SLA definidos nestes Termos de Uso;
Informar ao usuário, com 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência.

Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;
Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, conforme estes Termos de Uso, à exceção por determinação legal; e
Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da SECRET PAGAMENTOS LTDA, pelo email contato@secretpay.com.br, em horário comercial, das 9h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, excluídos os feriados. O usuário deverá verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos

Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software “SECRET PAGAMENTOS LTDA” e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções ocorrerão sem prévio aviso e não deverão superar, cada uma, 2 (duas) horas de duração.

As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade da “SECRET PAGAMENTOS LTDA”, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.

A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, em período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente, entre as 00h00 e as 06h00.

As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA não prestará suporte técnico referente à adaptação do software, à programação e/ou sites utilizados pelo usuário.

DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRET PAGAMENTOS LTDA

A SECRET PAGAMENTOS LTDA possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços/produtos que se dedica, motivo pelo qual o usuário reconhece que tais acessos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da SECRET PAGAMENTOS LTDA, incluindo eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a SECRET PAGAMENTOS LTDA não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento da SECRET PAGAMENTOS LTDA e as operadoras financeiras, sendo que quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela SECRET PAGAMENTOS LTDA não serão de sua responsabilidade. Portanto, a SECRET PAGAMENTOS LTDA não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros

A SECRET PAGAMENTOS LTDA será isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes do bloqueio do acesso ao usuário à plataforma, em razão da prática de atos em desconformidade com as Políticas da SECRET PAGAMENTOS LTDA, bem como com a legislação

O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo usuário por meio dos serviços da plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

O usuário possui ciência de que não poderá veicular imagens de pessoas, empresas, produtos e marcas registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que haja autorização expressa para tanto.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus usuários, que deverão responsabilizar-se pela prestação de informações verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantir o cumprimento das exigências do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

O usuário compromete-se a defender a SECRET PAGAMENTOS LTDA contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com seus compradores, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos

A SECRET PAGAMENTOS LTDA não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo usuário, excluindo da responsabilidade da SECRET PAGAMENTOS LTDA, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços que se dedica, motivo pelo qual o usuário reconhece que os mesmos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da SECRET PAGAMENTOS LTDA, incluindo eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a SECRET PAGAMENTOS LTDA não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.

Os serviços da Plataforma estão sujeitos a interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da Internet. A SECRET PAGAMENTOS LTDA não será responsável por quaisquer dessas interrupções, atrasos ou problemas, nem por eventuais defeitos ou limitações dos equipamentos ou do programa de navegação utilizados pelos usuários ou, ainda, por eventuais defeitos ou limitações dos serviços de provimento de acesso ou infraestrutura de acesso à Internet contratados pelos usuários.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA fica isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

Os serviços da Plataforma estão disponíveis para acesso exclusivamente através da Internet. Para acessar nossos serviços, os usuários deverão estar providos dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computador/smartphones/tablets, com programa de navegação (browser ou interface de negociações) devidamente instalado e licenciado, modem, bem como dos serviços de provimento e infraestrutura de acesso à Internet.

O usuário será o único responsável pelas informações remetidas à SECRET PAGAMENTOS LTDA e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes.

Sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei, a SECRET PAGAMENTOS LTDA tem resguardado o direito de regresso em face do usuário, em razão de quaisquer danos materiais e/ou morais que eventualmente vierem a ser demandados contra a SECRET PAGAMENTOS LTDA, em juízo ou fora dele, ou, ainda, que a SECRET PAGAMENTOS LTDA venha a sofrer, em decorrência do descumprimento de obrigações do usuário, resultante dos serviços disponibilizados na plataforma digital.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

Além das limitações já incluídas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, a SECRET PAGAMENTOS LTDA não será responsável por quaisquer perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta a:

(i) qualquer transação processada pelos usuários, bem como pelos resultados financeiros decorrentes destas transações;
(ii) qualquer falha ou indisponibilidade técnica ocorrida no Site, Aplicativo e Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, falha que impossibilite a realização de transações ou a utilização da Plataforma pelo usuário;
(iii) resultados produzidos pela Plataforma em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação no Site ou Aplicativo ou na utilização da Plataforma pelo Usuário;
(iv) interface do Site, Aplicativo e Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário;
(v) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.

Além das responsabilidades já assumidas pelo usuário nestes Termos de Uso e por aquelas previstas na legislação em vigor, o usuário responsabiliza-se por:

(i) todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Plataforma;
(ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido à Plataforma;
(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual que sejam causados à SECRET PAGAMENTOS LTDA, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Site, Aplicativo e Plataforma.

DAS ATIVIDADES RESTRITAS

Os serviços fornecidos pela SECRET PAGAMENTOS LTDA não poderão ser utilizados para compra ou venda de produtos e serviços, como: Oferecer serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem. Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares).

Armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;

Ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, maconha sintética, misturas herbais para fumar e substâncias semelhantes a HCG/HGH).

Produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc.).

Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira. Serviços de telemarketing terceirizado.

Produtos ou serviços relacionados à guerra ou terrorismo.

Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem.

Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos.

Produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório.

Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados.

Produtos falsificados ou adulterados.

Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral.

Prestação de serviços que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e políticas da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

É vedada a comercialização de produtos cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser encaminhada à SECRET PAGAMENTOS LTDA, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, podendo acarretar bloqueio da conta do usuário sem aviso prévio pela SECRET PAGAMENTOS LTDA.

O rol acima listado não é taxativo, ou seja, a SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá, a qualquer momento e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao comprador, ao próprio usuário, ou à SECRET PAGAMENTOS LTDA.

ANÁLISE DE RISCO

A SECRET PAGAMENTOS LTDA fará a apuração de eventuais fraudes nas transações processadas em favor do usuário através de sistema de análise de risco próprio e de parceiros.

Para que todas as transações possam ser objeto de análise de risco, o usuário estará ciente de que deverá solicitar ao comprador no momento da compra todos os seguintes dados:

Nome completo do comprador;
E-mail do comprador;
Número do cartão de crédito;
Nome do portador do cartão de crédito;
Endereço completo de cobrança ou entrega.

Na hipótese de não cumprimento do disposto acima, a transação não será coberta pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, caso venha a sofrer chargeback.

A análise de um eventual risco da transação é feita com base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta. O modelo estatístico utiliza os seguintes dados como base:

Dados cadastrais do comprador e/ou;
Dados do dispositivo do comprador utilizados para realizar a transação;
Tipo de negócio do usuário ou produtos ofertados ao mercado;
Dados do cartão de crédito.

Feita a avaliação de risco transacional, a SECRET PAGAMENTOS LTDA aprovará automaticamente as transações classificadas como “baixo risco”. As transações identificadas como “alto risco” serão analisadas manualmente pela SECRET PAGAMENTOS LTDA. Nessa revisão manual, a SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá contatar o comprador, em nome do usuário, para conferência dos dados e informações. Após essa segunda etapa de análise de risco, a transação poderá ser aprovada ou não, segundo critérios estabelecidos pela SECRET PAGAMENTOS LTDA.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA e a rede de pagamento poderão fazer a análise de risco transacional em favor do usuário. No entanto, o usuário está ciente e concorda que eventuais fraudes são inerentes ao risco de seu negócio e, portanto, deverão ser monetariamente suportadas por ele.

O usuário declara que conhece e concorda com os parâmetros adotados pela análise de risco da SECRET PAGAMENTOS LTDA, sendo que o cancelamento efetuado pelo próprio SECRET PAGAMENTOS LTDA ainda o obriga ao pagamento das tarifas de remuneração pelo serviço prestado.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá bloquear o acesso à conta SECRET PAGAMENTOS LTDA, ou limitar a transferência para conta bancária dos recursos disponíveis, caso haja suspeita de fraude pelo usuário e/ou identifique qualquer risco operacional em decorrência de sua conduta.

Na hipótese prevista no caput, a SECRET PAGAMENTOS LTDA estipulará um cronograma de transferência para conta bancária parcial de até 180 (cento e oitenta) dias dos valores líquidos disponíveis na conta SECRET PAGAMENTOS LTDA.

POLÍTICAS DE CHARGEBACK

Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a disponivel e/ou a receber na conta SECRET PAGAMENTOS LTDA do usuário.

Se o usuário não dispuser de saldo suficiente em sua conta, a SECRET PAGAMENTOS LTDA está autorizada a reter valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou chargeback seja compensado.

Para evitar chargebacks, é aconselhável que o usuário mantenha boas práticas comerciais, tais como fornecer informações claras, objetivas e completas sobre seus produtos e serviços, bem como conservar os comprovantes das transações realizadas e manter em seu site políticas claras de entrega, devolução, troca, cancelamento e restituição. Além disso, oferecer um suporte adequado aos consumidores.

Além das medidas acima descritas, o usuário deve:
(I) Guardar o documento que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço (rastreio, dentre outros);
(II) Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora);
(III) Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega;
Impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros);
(IV) Informar ao comprador a origem do envio do produto (nacional ou internacional), possibilitando a ciência sobre o risco deincidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra.

São considerados como comprovantes válidos:

Código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.), ou outro documento emitido pelos Correios ou Empresa transportadora contendo assinatura do usuário/ comprador; Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo usuário que contenha a assinatura, data, nome completo, e documento legível do recebedor; Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo usuário/comprador (dados que identifiquem o usuário); Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo usuário/ comprador (dados que identifiquem o usuário).

O usuário deverá, quando solicitado pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, fornecer documentação referente à transação objeto do chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do envio da solicitação pela SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Caso a venda contestada seja referente à prestação de seus serviços pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, esta deverá comprovar o efetivo cumprimento de suas obrigações perante o seu usuário.

Para contestar o chargeback, cancelamento ou reversão, o usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a SECRET PAGAMENTOS LTDA iniciará o procedimento de análise da contestação apresentada, acatando ou não o relato do usuário.

São causas de chargebacks:

(I) o direito de arrependimento do comprador ou sua insatisfação com a compra;
(II) não recebimento pelo comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega;
(III) dúvidas do comprador sobre a validade da compra;
(IV) débitos duplicados do comprador sobre uma única compra;
(V) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do comprador;
(VI) compras de itens plagiados, piratas ou não autorizadas pelos proprietários da marca, quando houver denúncia formal do consumidor lesado ou do detentor da marca; e
(VII) a falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela SECRET PAGAMENTOS LTDA.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do comprador (assim considerado o destinatário final dos produtos e/ou serviços do usuário).

No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo usuário, não serão aceitas justificativas quando:

Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta.
Exemplo: o comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do usuário;
As Políticas ou Termos e Condições do site do usuário não estiverem claros;
O comprador comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato. de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o usuário não cancelou a transação;
O usuário entregar produtos ou prestar serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam; O comprador comprovar através de código de rastreamento que devolveu o produto ao usuário;
O usuário recusar o recebimento do produto devolvido;
O usuário comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta na SECRET PAGAMENTOS LTDA;
Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior à data do recebimento da contestação; e
Eventuais outras condutas praticadas pelo usuário que infrinjam leis ou normas brasileiras.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham sido enviados pelo usuário.

Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo usuário, a SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso, firmado entre as partes no momento da contratação.

Caso identifique níveis excessivos de chargebacks de seus usuários, a SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá, dentre outras medidas:

(i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do usuário, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e
(ii) suspender ou inabilitar permanentemente o usuário.

Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser usados a título de compensação pelo usuário para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados. Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos os lojistas, implementamos um mecanismo de análise que identifica padrões algorítmicos de chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias.

Como resultado desse processo, é possível que tanto situações de chargeback recorrente quanto pedidos de chargeback individualmente qualificados pelo algoritmo sejam automaticamente estornados para os compradores finais. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de chargebacks na sua taxa geral e, também, da SECRET PAGAMENTOS LTDA. Essa ação de estorno automático para o consumidor final é acompanhada de uma cobrança de tarifa de R$95,00 (noventa e cinco reais). Dessa forma, você poderá continuar operando de maneira saudável em nossa plataforma em relação às bandeiras de cartão de crédito e instituições financeiras.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

A SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá manter um valor mínimo mensal de contingência na conta do usuário, a ser calculado de acordo com os critérios de risco da SECRET PAGAMENTOS LTDA, com o objetivo de mitigar eventual alto nível de risco operacional ou financeiro associado ao respectivo usuário.

A reserva de contingência poderá ser mantida pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, inclusive após o término da vigência destes Termos de Uso, para suprir eventuais valores devidos em razão de perdas e/ou chargebacks devidos pelo respectivo usuário à SECRET PAGAMENTOS LTDA.

SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá reter, a seu exclusivo critério, todo e qualquer valor que um usuário tiver a receber se, a juízo da SECRET PAGAMENTOS LTDA, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do respectivo usuário, à sua instituição domicílio ou a qualquer das transações relacionadas a este ou ao(s) outro(s) recebedor(es).

COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO, AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E À LAVAGEM DE DINHEIRO

O usuário declara neste ato, por si e por seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores que:

Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.486/2013;

Não realizou, não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado à lavagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável.

O usuário se compromete a informar à SECRET PAGAMENTOS LTDA caso algum de seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores já tenham exercido ou exerçam função de autoridade pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus representantes com autoridade pública..

O não cumprimento das disposições previstas nesta cláusula pelo usuário poderá acarretar a rescisão unilateral destes Termos de Uso, pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, que poderá automaticamente suspender o cumprimento de obrigações oriundas do presente instrumento e/ou rescindi-lo indiretamente. A violação da presente cláusula, pelo usuário ou por qualquer de seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a contratada por eventuais perdas nos termos deste instrumento.

O usuário se compromete a comunicar imediatamente à SECRET PAGAMENTOS LTDA no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo e à corrupção, bem como acordos e convenções internacionais que se apliquem à legislação brasileira e regulamentem o assunto.

DA LICENÇA DO USO DO SOFTWARE

Nos termos dos presentes Termos de Uso, mediante contratação dos serviços da SECRET PAGAMENTOS LTDA, concedemos ao usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa plataforma digital. O usuário não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. Esta licença não deve ser interpretada extensivamente, reputando-se restritiva aos serviços contratados quando da adesão ao plano escolhido pelo usuário.

O usuário não poderá:

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ ou quaisquer informações relativas ao Software; ou praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

Em hipótese alguma, o usuário poderá ter acesso ao código fonte do software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da SECRET PAGAMENTOS LTDA.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os direitos de propriedade intelectual atinentes ao sítio eletrônico pertencem à SECRET PAGAMENTOS LTDA, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, o usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares utilizados no funcionamento do site, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.

Os usuários estão cientes e concordam que a SECRET PAGAMENTOS LTDA é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à plataforma digital, abrangendo, neste sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias – respectivos direitos nos são amparados por lei.

A utilização do nome comercial SECRET PAGAMENTOS LTDA, bem como nossos produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva titularidade que recai sobre nós.

Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao usuário de quaisquer direitos relativos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os usuários estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.

É expressamente vedado ao usuário alterar qualquer funcionalidade da plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes à plataforma da SECRET PAGAMENTOS LTDA. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido às informações ou ao banco de dados

Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.

O usuário, ao remeter para o site ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente SECRET PAGAMENTOS LTDA uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no site. A plataforma da SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da internet, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a SECRET PAGAMENTOS LTDA não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre tal conteúdo.

CONFIDENCIALIDADE

Durante o prazo de vigência destes Termos de Uso, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, seus usuários ou de terceiros (“Informações Confidenciais”), cuja natureza é sempre confidencial e que não deve ser compartilhada com terceiros.

As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto destes Termos de Uso.

A obrigação de manutenção do sigilo das informações, estabelecida neste capítulo, vigirá por um prazo de 5 (cinco) anos, a contar do termo final destes Termos de Uso.

As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

Seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;

Esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes; Tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;

Seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;

Seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte;

Ou se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.

A SECRET PAGAMENTOS LTDA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.

PUNIÇÕES

Caso o usuário pratique qualquer conduta contrária ao previsto nas regras disponíveis pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, bem como na legislação brasileira, este poderá ser punido, a critério exclusivo da SECRET PAGAMENTOS LTDA:

i) com o bloqueio de saques;
ii) com o bloqueio da Conta Virtual;
iii) com a perda dos valores nela depositados, a título de multa e/ou custeio de estornos e chargebacks, sem prejuízo da responsabilidade do usuário, por eventuais perdas e danos causados, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria SECRET PAGAMENTOS LTDA ou por terceiros.

Nos casos de bloqueio de saque em razão da veiculação, pelo usuário, de conteúdo vedado, nos termos da cláusula 12 (Atividades Restritas), nenhuma nova transação será processada pela Plataforma, sendo permitido à SECRET PAGAMENTOS LTDA a retenção dos valores do saldo da Conta Virtual, por até 180 (cento e oitenta) dias.

Nos casos de bloqueio da Conta Virtual, em razão da veiculação, pelo Usuário, de conteúdo vedado, nos termos da cláusula 12 (Atividades Restritas), poderão ser suspensas as funcionalidades da Conta Virtual, tais como transações, saques e acesso aos dados cadastrados.

Após a comprovação da remoção do conteúdo e regularização da loja virtual, os saques e as funcionalidades da Conta Virtual serão normalizados em até 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de eventual retenção de valores para pagamento de danos comprovados causados àquele que tenha solicitado a remoção ou efetuou a denúncia, bem como para pagamento de eventuais multas, estornos, chargebacks e bloqueios judiciais.

A aplicação das punições previstas nestes Termos de Uso não confere ao usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos.

Caso a SECRET PAGAMENTOS LTDA suspeite ou tenha indícios de que o usuário esteja usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de contas ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a SECRET PAGAMENTOS LTDA se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste usuário poderá ser retido pela SECRET PAGAMENTOS LTDA como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado ou entregue a terceiros prejudicados.

As transações realizadas pelo usuário, no período em que for identificada a violação das regras de uso da plataforma, serão limitadas pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, podendo ser restabelecidas de acordo com os documentos comprobatórios apresentados pelo usuário quanto à validade dos rastreios das mesmas e a abstenção da prática violadora. Caso o usuário não cumpra as determinações da SECRET PAGAMENTOS LTDA e deixe de apresentar os documentos comprobatórios, as transações relacionadas às atividades vedadas serão estornadas ao usuário.

Em caso de suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do usuário pela SECRET PAGAMENTOS LTDA, em virtude de violação das disposições constantes neste Termo de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo usuário

A SECRET PAGAMENTOS LTDA se reserva o direito de recusar o novo cadastro do usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo de Uso.

VIGÊNCIA

Estes Termos de Uso produzirão efeitos a partir do cadastro do usuário na plataforma digital da SECRET PAGAMENTOS LTDA, perdurando por prazo indeterminado.

CANCELAMENTO DA CONTA

As partes poderão denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do prazo.

SECRET PAGAMENTOS LTDA poderá interromper o acesso do Usuário à SECRET PAY e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento pecuniário ou não pecuniário, bastando apenas a notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a SECRET PAGAMENTOS LTDA.

Nos casos de rescisão antecipada em que se apurar saldo credor, a parte devedora deve pagar o(s) valor(es) devido(s) à parte credora, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da comunicação da rescisão, sob pena das penalidades moratórias previstas no item 8.3.

Seja qual for o momento de ocorrência da denúncia ou da rescisão do Contrato, nenhum valor será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.

Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato estes Termos de Uso, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida e, comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha esta sanado, no prazo de 7 (sete) dias ou outro prazo estabelecido nestes Termos de Uso, a contar do respectivo recebimento, a falta praticada ou justificada a razão de sua manutenção.

Na hipótese de descumprimento contratual por parte do Usuário, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será cobrada de forma integral, com prazo de pagamento em até 15 (quinze) dias após a emissão do boleto registrado, sem a qual incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento, bem como atualização do débito pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. O pagamento desta multa não quita eventuais débitos e/ou valores deste Contrato.

Em quaisquer das hipóteses de rescisão, o Usuário poderá/deverá solicitar à SECRET PAGAMENTOS LTDA os dados armazenados em sua conta no prazo de até 90 (noventa) dias, cuja regularização deverá preceder a solicitação de dados. Ultrapassado o período, os dados serão eliminados dos servidores automaticamente, para fins de segurança da informação. Os pedidos de chargebacks podem ser feitos em até 120 (cento e vinte) dias após a data da compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos, decorrentes de chargebacks

O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese de rescisão contratual, a SECRET PAGAMENTOS LTDA se reserva o direito de reter, pelo prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de eventuais chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamentos e afins, ou ficando comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma da SECRET PAGAMENTOS LTDA. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras, ou eventual saldo existente na conta do usuário.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Em hipótese alguma haverá vínculo empregatício entre os funcionários do usuário e a SECRET PAGAMENTOS LTDA, sendo que a SECRET PAGAMENTOS LTDA sequer é subsidiária ou possui qualquer vínculo, além destes Termos de Uso e seus anexos e documentos correlatos, com o usuário.

O usuário será responsável, na esfera cível e criminal, no que couber, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à SECRET PAGAMENTOS LTDA, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos, anexos, instruções, políticas ou regulamentos editados e devidamente publicados pela SECRET PAGAMENTOS LTDA em seu site.

Nas ações promovidas pelos consumidores do usuário, caso a SECRET PAGAMENTOS LTDA seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a SECRET PAGAMENTOS LTDA de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o usuário arcar com todos os custos incorridos pela SECRET PAGAMENTOS LTDA em sua defesa, devendo reembolsar a SECRET PAGAMENTOS LTDA de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

Estes Termos de Uso não geram qualquer direito de exclusividade entre as partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint venture, ou ingerência nos negócios de qualquer das partes por qualquer das partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

A nulidade total ou parcial de qualquer dos itens destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes.

Qualquer omissão ou tolerância da SECRET PAGAMENTOS LTDA em relação às disposições destes Termos de Uso e condições não importará em renúncia, novação ou modificação das obrigações do usuário.

Estes Termos de Uso, bem como seus anexos e demais documentos correlatos, serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil, sendo definido, desde já, o foro de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site, prestação dos serviços ou relação comercial entre as partes.

Departamento Jurídico.